A Câmara Municipal de Campinas, por meio do aplicativo Câmara Cidadã, tem como objetivo permitir aos cidadãos a formalização de suas demandas de forma prática e eficiente. Este Termo de Uso estabelece as condições sob as quais o cidadão utilizará o aplicativo e os serviços de atendimento via WhatsApp, além de informar sobre a coleta, tratamento e uso de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 2018 - LGPD).
Ao utilizar o aplicativo Câmara Cidadã ou o número de WhatsApp disponibilizado pela Câmara Municipal de Campinas para enviar sua demanda, o usuário concorda com os seguintes termos:
A Câmara Municipal de Campinas coleta os dados pessoais dos cidadãos, como nome e número de telefone, com a finalidade exclusiva de registrar e atender as demandas enviadas. Esses dados são essenciais para a correta identificação do titular e para dar cumprimento às obrigações legais, incluindo o acompanhamento, encaminhamento e retorno da demanda.
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a Câmara Municipal de Campinas solicita o consentimento do cidadão para a coleta e tratamento de seus dados pessoais, conforme descrito abaixo:
Ao enviar uma demanda através do aplicativo ou do WhatsApp, o cidadão expressa seu consentimento para o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito neste Termo.
A Câmara Municipal de Campinas se compromete a utilizar os dados pessoais coletados exclusivamente para os fins especificados neste Termo de Uso e em conformidade com as disposições legais aplicáveis. Os dados serão armazenados de forma segura, observando-se os princípios da confidencialidade e da integridade.
O cidadão, como titular dos dados, tem os seguintes direitos conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:
Caso deseje exercer qualquer um desses direitos, o cidadão pode entrar em contato com o responsável pelo tratamento de dados, conforme os canais disponibilizados pelo aplicativo ou WhatsApp.
Não serão compartilhados dados com terceiros.
A Câmara Municipal de Campinas reserva-se o direito de modificar ou atualizar este Termo de Uso a qualquer momento, em conformidade com alterações legais ou operacionais. Em caso de modificações substanciais, o cidadão será notificado por meio de aviso no aplicativo ou WhatsApp.
Este Termo de Uso é regido pelas disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e outras legislações aplicáveis. O cidadão declara ter lido, entendido e aceitado os termos aqui descritos ao utilizar o aplicativo Câmara Cidadã e o atendimento via WhatsApp.
Responsável pelo Tratamento de Dados: Câmara Municipal de Campinas
Endereço: Av. da Saudade, 1004 - Pte. Preta, Campinas - SP, 13041-670
Telefone: (19) 3736-1300
E-mail: lgpd@campinas.sp.leg.br
Este Termo de Uso visa garantir a transparência e o cumprimento da legislação sobre proteção de dados pessoais, proporcionando segurança e confiança ao cidadão ao utilizar os serviços oferecidos pela Câmara Municipal de Campinas.