Consolidação de Leis

Publicado em: 19 de fevereiro de 2014

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Seguimos os mesmos padrões de metodologia utilizados na Legislação Federal. Utilizamos as regras de formatação de texto regulamentadas pela Lei Complementar 95/98, com artigos tachados e a atualização do texto da norma, links de navegação para outras leis. Organizamos as Leis por tema, identificamos todas as alterações e revogações existentes, criamos um índice com as principais informações da Lei e seu status.

 


Publicado por: Aline

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Categoria: Destaque

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