Consultoria Jurídica

Publicado em: 19 de fevereiro de 2014

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Elaboração de projetos de leis, vetos, decretos e demais atos oficiais de competência do Prefeito Municipal;

Elaboração de projetos de leis, resoluções, decretos-legislativos, moções, requerimentos, indicações e demais atos oficiais de competência dos vereadores e da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Elaboração de pareceres jurídicos sobre projetos, autógrafos e quaisquer atos ou documentos inerentes às atividades da PREFEITURA e da CÂMARA MUNICIPAL;

Acompanhamento dos trâmites processuais de proposituras perante o Poder Legislativo Municipal;

Acompanhamento de processos e apresentação de defesas perante Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Tribunal de Contas da União;

Apreciação dos atos que compõem os certames licitatórios;

Apreciação dos contratos diversos firmados pelo poder público;

Apreciação de documentos oficiais;

Assessoria nos processos de implantação de loteamentos comerciais e industriais e demais assuntos relacionados ao parcelamento de solo urbano;

Assessoria na apreciação de questões tributárias e previdenciárias;

Assessoria na consecução de processos de desapropriação, declaração de utilidade pública e alienação de bens públicos imóveis (doação, venda, concessão de direito real de uso, permuta, etc.);

Assessoria em processos de reestruturação administrativa, envolvendo a criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos, designação das respectivas atribuições, assim como distribuição de competências entre os órgãos e subdivisões do poder público;

Assessoria na celebração de convênios e consórcios;

Assessoria no acompanhamento de Comissões Permanentes e Provisórias(CPI, Comissões Processantes, Comissões Especiais, etc.) constituídas pelo Poder Legislativo;

Elaboração e revisão de estatutos, da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal;

Assessoria nos processos administrativos disciplinares e sindicâncias;

Estudo das leis municipais, com a indicação dos diplomas legais vigentes e as respectivas alterações, de forma facilitar a consulta ao acervo legislativo local;


Publicado por: Aline

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Categoria: Destaque

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